Para que serve o laudo de periculosidade elaborado pela MN&A?
A elaboração do laudo de periculosidade é obrigação legal contida na NR-16 e tem como objetivo verificar se determinada atividade/operação enseja o pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário contratual do trabalhador.
Quais atividades dão direito ao adicional de periculosidade?
Atualmente, são 6 as atividades e/ou operações que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade:
LOSO | FUNDAMENTAÇÃO LEGAL | REGULAMENTAÇÃO | ADICIONAL DEVIDO |
Explosivos | Art. 193, I da CLT | Anexo n. 01 da NR-16 e NR-19 | 30% |
Inflamáveis | Art. 193, I da CLT | Anexo n. 02 da NR-16 e NR-20 | 30% |
Energia Elétrica | Art. 193, I da CLT | Anexo n. 4 da NR-16 | 30% |
Motocicletas | Art. 193, §4º da CLT | Anexo n. 5 da NR-16 | 30% |
Segurança pessoal ou patrimonial | Art. 193, II da CLT | Anexo n. 3 da NR-16 | 30% |
Radiações Ionizantes | Inexistente | Anexo acrescentado na NR-16 pela Portaria n.º 3.393, de 17-12-1987. | 30% |