Laudo de Periculosidade

Para que serve o laudo de periculosidade elaborado pela MN&A?

A elaboração do laudo de periculosidade é obrigação legal contida na NR-16 e tem como objetivo verificar se determinada atividade/operação enseja o pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário contratual do trabalhador.

 

Quais atividades dão direito ao adicional de periculosidade?

Atualmente, são 6 as atividades e/ou operações que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade:

LOSOFUNDAMENTAÇÃO LEGALREGULAMENTAÇÃOADICIONAL DEVIDO
ExplosivosArt. 193, I da CLTAnexo n. 01 da NR-16 e NR-1930%
InflamáveisArt. 193, I da CLTAnexo n. 02 da NR-16 e NR-2030%
Energia ElétricaArt. 193, I da CLTAnexo n. 4 da NR-1630%
MotocicletasArt. 193, §4º da CLTAnexo n. 5 da NR-1630%
Segurança pessoal ou patrimonialArt. 193, II da CLTAnexo n. 3 da NR-1630%
Radiações IonizantesInexistenteAnexo acrescentado na NR-16 pela Portaria n.º 3.393, de 17-12-1987.30%
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