Licenciamento Ambiental

O que é o licenciamento ambiental?

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (Resolução 237/1997 CONAMA).

Etapas do licenciamento ambiental

O Processo de Licenciamento Ambiental permite a compatibilização do interesse econômico e a preservação do meio ambiente como um bem de interesse comum e é dividido em três etapas:

Licença Prévia (LP)

Solicitada na fase inicial do planejamento da atividade. A obtenção da LP implica em uma série de diretrizes impostas pelo órgão regulador na qual o empreendedor se compromete a cumpri-las. Envolve estudos de viabilidade técnica do empreendimento, EIA-RIMA (conforme a natureza e os impactos ambientais de determinada atividade), impactos sócio-ambientais (abrangência e magnitude), Diagnóstico ambiental, Estudo de Impacto de vizinhança (EIV), entre outros, dependendo da natureza da atividade. O prazo de validade da LP não pode ser superior a cinco anos.

Licença de Instalação (LI)

Nesta fase incluem-se as medidas de controle ambiental determinadas na fase de implantação do projeto e fixação das medidas mitigadoras e/ou compensatórias previstas na LI. Deve ser expedida antes do início da obras. Seu prazo de validade não pode ser superior a seis anos.

Licença de Operação (LO)

A obtenção desta licença autoriza o início das atividades. A concessão da LO é por tempo finito, ou seja, não tem caráter definitivo e seu prazo de validade deverá considerar o Plano de Controle Ambiental (PCA). Entretanto poderá ser de no mínimo 4 anos e no máximo de 10 anos. Deve ser requerida sua renovação com o mínimo de 120 dias do prazo de sua expiração. A LO possui três características básicas:

a) concedida após verificação sobre o cumprimento de todas as condicionantes estabelecidas na LP e LI.

b) contém as medidas de controle ambiental para o empreendimento.

c) contém as condicionantes para a operação do empreendimento.

Licença Ambiental Simplificada (LAS)

Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental emite uma única licença, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador. Sua validade é de 06 (seis) anos podendo ser renovada.

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